A Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD foi criada pelo Art. 30 do Decreto  nº. 85.487, de 11/12/80, vinculada diretamente ao Gabinete do Reitor com a incumbência  de executar a política de pessoal docente estabelecida pelo Conselho de Ensino e Pesquisa e Extensão/UFVJM. Conforme Decreto nº. 94.664, de 23/07/87 e da Portaria nº. 475  do MEC, de 26/08/87, a CPPD é  o órgão de assessoramento  do Conselho Universitário.

De acordo com as determinações do Decreto nº 94.664/87 e da Portaria Ministerial nº 475/87 do governo federal, a CPPD é regulamentada pelas Resoluções do Conselho Universitário:

• Resolução CONSU 009/2007 – Regimento interno da Comissão Permanente de Pessoal Docente

• Resolução CONSU 019/2009 – Altera Regimento interno da CPPD