Property | Value |
Name: | RESOLUÇÃO Nº 11-2023 CONSU, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o art Iº da Resolução nº 01 Consu, de |
Description: | Resolução tornada sem efeito por força do Despacho Consu 06/2024 (1320817). Ver Resolução Nº 01-2024 CONSU, DE 30 DE JANEIRO DE 20 (1322574). |
Filesize: | 52.53 kB |
Last updated on: | 03/01/2024 10:41 |
Homepage: |