Property | Value |
Name: | RESOLUÇÃO Nº 12-2023 CONSU, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o art 1º da Resolução nº 02-Consu, de |
Description: | Resolução tornada sem efeito por força do Despacho Consu 06/2024 (1320817). Ver Resolução Nº 02/2024 CONSU, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 (1322575). |
Filesize: | 54.64 kB |
Last updated on: | 03/01/2024 10:43 |
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