| Propriedade | Valor |
| Nome: | RESOLUÇÃO Nº 13-2023 CONSU, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023Retifica a Resolução nº 11/2023 Consu, de 05 de |
| Descrição: | Resolução tornada sem efeito por força do Despacho Consu 06/2024 (1320817). Ver Resolução Nº 01-2024 CONSU, DE 30 DE JANEIRO DE 20 (1322574). |
| Tamanho: | 52.69 KB |
| Atualizado em: | 01/03/2024 10:42 |
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