| Propriedade | Valor |
| Nome: | RESOLUÇÃO Nº 14-2023 CONSU, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 - Retifica a Resolução nº 12/2023Consu, de 05. |
| Descrição: | Resolução tornada sem efeito por força do Despacho Consu 06/2024 (1320817). Ver Resolução Nº 02/2024 CONSU, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 (1322575). |
| Tamanho: | 55.12 KB |
| Atualizado em: | 01/03/2024 10:43 |
| Site: |