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2. Legislação


icon Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008

icon Nova cartilha esclarecedora da Lei de Estágio

icon Instrução Normativa nº 213, de 17 de dezembro de 2019

icon Resolução nº 24/2025 - Consepe (Regulamento dos Cursos de Graduação da UFVJM)

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