Será lançado amanhã, 30 de novembro, o Sistema Penha, aplicativo que facilita a aplicação de sanções àqueles que descumprirem medidas protetivas de urgência, um dos principais instrumentos no combate à violência doméstica. O sistema da Polícia Civil de Minas Gerais foi elaborado em parceria com a Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, por meio do curso de Sistemas de Informação, e a Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher do Alto do Jequitinhonha.

O evento vai ser realizado às 19h, no anfiteatro da UFVJM, na Rua da Glória, 187, centro de Diamantina.

O Sistema Penha

O aplicativo de banco de dados de medidas protetivas está em desenvolvimento desde o início de 2018 e já se encontra em fase de teste com os policiais civis e militares da cidade de Diamantina, Território Alto Jequitinhonha.

A plataforma tem como objetivo o fácil acesso, por parte dos policiais que trabalham em horário de plantão, ao status atualizado das medidas protetivas no momento do registro de ocorrências de violência doméstica. Assim, em caso de descumprimento das medidas por parte do agressor, torna-se possível a prisão em flagrante do suspeito.

As medidas protetivas são instrumento da Lei 11.340/06, a Lei Maria da Penha, e são concedidas a fim de proteger a vítima de agressão doméstica, impedindo que o suspeito se aproxime novamente dela.

As medidas são solicitadas pela autoridade policial, geralmente delegados, nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, e concedidas pelo Poder Judiciário. A concessão e a suspensão das medidas são comunicadas diretamente às vítimas e aos investigados e, durante sua tramitação, podem vir a ser modificadas ou extintas, sem ser necessário que essas mudanças sejam comunicadas oficialmente aos policiais civis e militares.

Nesse sentido, o acesso pelos policiais que atuam no regime de plantão à situação das medidas protetivas, nos horários em que os fóruns estão fechados, era uma das dificuldades para a fiscalização da medida.

(Com informações da Agência Minas)